1 - STJ Competência. Sindicato. Legitimidade para cobrança de contribuição confederativa patronal. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Julgamento pela última. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 8º, IV e 114. Lei 8.984/95, art. 1º.
«... Deve ser aplicado o entendimento desta 2ª Seção no sentido de ser da competência da justiça comum o julgamento de ações relativas a contribuições confederativas fixadas em lei. Com efeito, por ocasião do julgamento dos EDC no CC 17.765-MG, sendo relator o em. Min. Costa Leite, a questão foi debatida e decidiu-se pela competência da Justiça do Trabalho somente nos casos de demandas sobre contribuições instituídas por convenção ou acordo coletivo de trabalho, homologados ou não. As causas relativas às demais contribuições, instituídas em lei ou em assembléia geral, que estão fora da regra ampliativa do Lei 8.984/1995, art. 1º, devem ser julgadas pela justiça estadual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Filho).... ()
