1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... ()
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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Pretensão de exumação, translado e cremação dos restos mortais do marido e mãe das autoras, respectivamente, indeferido ao fundamento de existência de exigências em Decreto Municipal a serem cumpridas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Decreto Municipal E 3.707/70 que determina que o requerimento deve ser feito por pessoa habilitada. Concessionária do carneiro perpétuo e única herdeira testamentária do falecido. Legitimidade para requerimento dos atos de exumação comprovada pelos documentos que instruem os autos. Inexistência de nulidade. Rejeição desta preliminar. Presença de conduta ilícita, dano e nexo causal que autorizam a condenação em danos morais na forma lançada na sentença. Quantum indenizatório que se mantém, por adequado aos fatos narrados nos autos.... ()