1 - STF Competência. Crime cometido contra índio. Declinação de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV, IX e XI.
«Alegada violação ao CF/88, art. 109, IX. Crime de abuso de autoridade e lesão corporal praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do CF/88, art. 109, IV e XI. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.... ()
