1 - TJRJ Ação civil pública. Crime de retardamento, recusa ou omissão de dados indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 10.
«As alegações finais do «Parquet reconhecem que 16 (dezesseis) dos 19 (dezenove) ofícios ventilados na denúncia já haviam sido respondidos antes da apresentação da denúncia. Ausência da comprovação do dolo. Para que seja o apelado condenado pela prática do delito descrito no Lei 7.347/1985, art. 10, necessário se faz a comprovação do dolo, o que não ocorreu no caso em tela. Comprovação nos autos de que o apelado respondeu 18 (dezoito) ofícios antes da apresentação da denúncia e 01(um) após a denúncia, mas antes das Alegações Finais do Ministério Público, ora apelante.... ()
