1 - STJ Competência. Conflito. Crime praticado por silvícola (índio). CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça comum estadual.
«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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2 - STJ Competência. Constitucional. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.
«Índio. A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.... ()
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3 - STJ Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ.
«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícolas, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.... ()
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4 - STJ Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. Crime de constrangimento ilegal contra adolescente também de origem indígena. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 140/STJ. Exegese.
«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícola, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.... ()
