1 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.
«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de empréstimo bancário em favor de sociedade empresária. Sócia que figurou como avalista. Autorização de desconto automático em conta-corrente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada pela agravante, professora aposentada, objetivando que a instituição financeira ré se abstenha de realizar qualquer débito na sua conta salário. Improcedência no primeiro e segundo graus. ... ()
