1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto em folha de parte da remuneração. Autorização fornecida pelo devedor. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autorizado o desconto em folha pelo devedor, não pode haver condenação por dano moral ou material em decorrência do cumprimento da disposição contratual.... ()
