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designacao do nome da pessoa juridica
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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2500

1 - STJ Petição inicial. Erro na designação do nome da pessoa jurídica. Identificação inequívoca. Ausência de prejuízo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.


«Desde que possível a identificação da parte ré, e sendo feita regularmente a citação, o erro na designação do seu nome é vício perfeitamente sanável, mormente pela ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.... ()

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