1 - TJRJ Tributário. ITBI. Sociedade. Desincorporação do patrimônio da empresa. CF/88, art. 156, § 2º, I.
«Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação proposta pela Agravante objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu a tutela antecipada por ela pretendida para que seja declarada a não incidência do ITBI em operação de transmissão de imóvel a título de desincorporação do patrimônio da empresa DVD-RIO ao sócio por ela administrado. Peças que instruíram o recurso que não demonstram que o imóvel estaria retornando ao patrimônio de sócio. Em se tratando de não incidência de tributo a legislação deve ser interpretada restritivamente, não se podendo proceder à sua aplicação por invocada similitude de operações. Legislação municipal que prevê a incidência do ITBI em operação de transferência de bens de pessoa jurídica a sócio. Inteligência dos arts. 5º, VIII e 20, I da Lei Municipal 1.364/88. Precedente do TJRJ. Desprovimento do agravo.... ()
