1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.
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2 - TJMG Adin. Criação de cargos por projeto de Lei do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Poder legislativo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Criação de cargos. Reestruturação do quadro de pessoal da administração. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada
«- Em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.394/AM, a propositura de leis que comportem impacto financeiro nas contas públicas não compreende prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, permitindo que o Poder Legislativo também o faça, desde que respeitado o rol de competências privativas previsto no art. 66 da Constituição Estadual. ... ()
