1 - STJ Falência. Deveres do falido. Decreto-lei 7.661/45, arts. 34 e 35. Desobediência. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão administrativa. Insubsistência em face do CF/88, art. 5º, LXVII.
«A jurisprudência do STJ e do STF já firmaram que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do CF/88, art. 5º, LXVII.... ()
