1 - 2TACSP Tutela antecipadatória. Direito patrimonial ou não. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«... É certo que a tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais (STJ - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, J. 06/10/97). ... (Juiz Orlando Pistoresi).... ()
