1 - STJ Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.
«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento .
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do julgado pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente.
«1. A pretensão do embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscutir a conclusão adotada pelo aresto embargado. A pretexto de omissão, o que planeja é rever o mérito da decisão embargada, o que não encontra espaço neste recurso. O acórdão embargado foi expresso em afastar a pretensão do impetrante de cumular dois proventos de aposentadoria ligados ao regime do CF/88, art. 40, citando, para tanto, precedentes tanto do Supremo quanto desta Corte ... ()
