1 - TJRJ Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver a sua empresa com a idoneidade manchada no mercado. Quantum indenizatório fixado para a 1ª autora que não atendeu ao caráter pedagógico e punitivo necessário à fixação da referida verba. Já a indenização fixada para as demais autoras, sócias, atendeu aos patamares adotados por esta Câmara, estando em consonância com os princípios regentes da reparação civil. Sentença que se reforma para elevar a verba fixada a título de danos morais devidos à 1ª autora.... ()
