1 - STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85.
«Lei 8.137/1990, art. 4º, VII, com a redação determinada pelo Lei 8.884/1994, art. 85. Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser válida, deve demonstrar o abuso de monopólio ou de posição dominante no mercado.... ()
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2 - STJ Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41.
«1 - Habeas corpus. Exame de prova. Possibilidade quando a matéria de fato não se apresente controvertida. ... ()
