1 - TRT12 FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.
«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... ()
