1 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. ... ()
