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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.1400

1 - STJ Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.


«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... ()

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