1 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Competência. Homem maltratado por sua esposa. Lei 11.340/20006 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade.
«A competência dos Juizados, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, cinge-se a crimes cometidos no âmbito familiar contra a mulher, nos termos dos compromissos internacionais firmados que culminaram com o respectivo diploma.... ()
