imovel valioso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Simulação. Marido que, na iminência da separação, induz a mulher a concordar com compra e venda fictícia de imóvel valioso, prometendo engrandecer o patrimônio com investimento posterior. Falácia. Presunção de ter ocorrido o vício diante da conduta do cônjuge (iminência da separação) e da absoluta falta de capacidade econômica dos compradores em pagar o preço. Réus que, em tese, confessaram a simulação quando deduziram contestações pífias e não produziram provas da capacidade econômica do comprador para ato de tal envergadura financeira. Ato praticado para esconder o propósito do varão permanecer com o bem e excluir a mulher da meação, ignorância que invalida o consentimento da mulher com a venda e compra irreal. Procedência para anular o negócio e fazer retornar o bem ao patrimônio do casal para posterior partilha. Recurso provido.