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inclusao da multa pelo descumprimento
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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.4200

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.


«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 17/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3002.2300

2 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.


«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 30/05/2001, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/11/2012. ... ()

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