1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse homogêneo. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 127.
«Ação civil pública movida pelo Ministério Público, na qual se pretende assegurar a isenção ou redução de tarifas no transporte coletivo para os alunos matriculados nas escolas técnicas e profissionalizantes, bem como aos residentes no meio rural, cuja legitimidade ativa se verifica, tendo em conta a atribuição constitucional do «Parquet na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Precedentes: REsp 610.235/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/07, REsp 684.712/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06, REsp 851.174/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 20/11/06.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade de utilização do instituto em favor de um único trabalhador.
«1. O Tribunal Regional manteve a decisão originária que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao entendimento de que «(...) buscando o Sindicato Autor, na hipótese «sub judice, parcelas trabalhistas decorrentes de descumprimento de norma coletiva em relação a um único empregado, não se vislumbra interesse homogêneo da coletividade mas apenas interesse particular, que enseja a propositura de reclamação individual na forma de assistência sindical.. ... ()
