invasao de gado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de gado e destruição de plantação de milho do autor. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos animais apontados como sendo de propriedade do réu e os prejuízos experimentados. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos material e moral. Pretensão indenizatória em razão de invasão de gado na propriedade do autor. Decreto condenatório que se baseou nos elementos documentais juntados aos autos e na instrução oral, produzida sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 936 do CC. Excludentes não verificadas. Desistência da prova técnica. Irrelevância. A extinção de demanda anterior, que tramitava perante o Juizado Especial Cível da Comarca, forte na tese de ser indispensável perícia, por óbvio, não subordina e/ou condiciona jurisdição diversa, muito menos desta Corte. Danos corretamente reconhecidos, proporção inclusive. Razoabilidade. Sentença correta. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)