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invasao em loteamento particular
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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.3400

1 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.

«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.... ()

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