1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor opostos sob a égide da Lei 11.232/2005 e que não foram recebidos como impugnação. Julgamento por sentença. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
«1. A oposição de embargos do devedor obedece a lei vigente no momento de sua apresentação. Assim, se a execução foi iniciada antes da vigência da Lei 11.232/05, mas os embargos somente foram opostos após a vigência dessa Lei, devem ser recebidos como mera impugnação. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Medida cautelar inominada exclusão de candidato em certame da polícia militar limite de idade decisão liminar proferida em agravo de instrumento manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem trata-se de medida cautelar visando provimento jurisdicional que assegure a permanência de candidato em certamente para provimento de cargo na polícia militar. No Tribunal a quo concedeu-se a medida de tutela provisória. Posteriormente, interposto agravo regimental contra a decisão, o recurso foi considerado prejudicado em razão do julgamento da outra medida. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Medida cautelar inominada. Exclusão de candidato em certame da polícia militar. Limite de idade. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento. Manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Reiteração de pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de medida cautelar visando ao provimento jurisdicional que assegure a permanência de candidato em certamente para provimento de cargo na polícia militar. No Tribunal a quo, concedeu-se a medida de tutela provisória. Posteriormente, interposto agravo regimental contra a decisão, o recurso foi considerado prejudicado em razão do julgamento da outra medida. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito autoral. Competência do domicílio do autor ou do local do fato. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, 1973. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese. ... ()
