1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Inocorrência. Legislação federal apenas analisada no voto vencido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se considera prequestionada a legislação federal analisada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.... ()
