1 - STJ Hermenêutica. Repristinação. Lei revogada. Restauração por ter a lei revogadora perdido a vigência. Inadmissibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)
«Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.» Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)»... ()
