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letra de cambio prescrita
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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8600

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Letra de câmbio prescrita. Causa da dívida. Desnecessidade de constar da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.


«Segundo o entendimento predominante neste Tribunal, o autor da ação monitória não está obrigado a declinar na petição inicial a origem da dívida expressa no título prescrito. Ressalva do relator, para quem é indispensável a indicação da causa da dívida, uma vez que a ação não está fundada no título, mas sim na relação jurídica subjacente, cuja omissão impede a defesa do réu.... ()

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