liberacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ação cautelar. Execução provisória. Liberação ex-officio de valores.

«É incompatível com a sistemática processual vigente a autorização judicial ex-officio para levantamento de valores executados provisoriamente, cabendo a concessão parcial de efeito suspensivo a recurso interposto contra sentença que assim determina. [...]... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.