1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Matéria de índolo constitucional. Incompetência do STJ. Inexistência de omissão. CPC/1973, arts. 535, III e 541. CF/88, art. 105, III.
«É cediço que compete única e exclusivamente ao E. Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento sobre questões constitucionais. Consequentemente, não incide em omissão o acórdão que silencia sobre tema que escapa à competência do Tribunal, porquanto, interditada a sua competência sobre a matéria, a fortiori, não há que se falar em lacuna jurisdicional.... ()
