1 - STJ Ensino. Vestibular. Universidade pública. Matrícula concomitante. Aluno que já cursa graduação na instituição. Novo ingresso através de processo seletivo em outro curso. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Aprovação em novo processo seletivo. Atendimento aos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição e da liberdade de aprender. Lei 9.394/96, art, 53, «caput e inc. V.
«Não se divisa violação ao inc. V e «caput do Lei 9.394/1996, art. 53, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não veda ao discente de Universidade Pública o ingresso em outro curso de graduação da mesma Instituição. Incidência dos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição de ensino e da liberdade de aprender, diante da aprovação do recorrido em novo processo seletivo (vestibular).... ()
