1 - TJMG Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.
«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Matrícula em faculdade. Cancelamento de matrícula, por ausência de formação de turma. Pretensão de majoração da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 (mil reais), que se mostra condizente com o abalo sofrido, ausentes maiores desdobramentos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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3 - TJMG Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
«- Para a concessão da segurança, inclusive o seu processamento, devem-se encontrar comprovados de plano os elementos concernentes ao alegado direito líquido e certo. A impetração deve estar alicerçada em prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem. Não se vislumbram tais requisitos quando resta inequívoco que a impetrante não preencheu as condições necessárias à concessão do certificado de conclusão do ensino médio. Situação distinta de outras que orientaram precedentes em acórdãos deste TJ no sentido de concessão da segurança.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo ao direito pleiteado. Estudo do ensino médio preexistente, concluído antes do início da execução. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a remição por estudo autodidata para a conclusão dos níveis fundamental e médio de ensino, constatado o esforço do preso por aprovação em exames nacionais ( Encceja ou Enem). Todavia, o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois apenas as atividades realizadas durante a privação da liberdade podem ser gratificadas com a redução da contagem da pena. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo. Instrução superior. Estudo do ensino médio preexistente ao início da execução das penas. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio, o que pode ser constatado por aprovação em exames nacionais (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois, para a redução da contagem da pena devem ser gratificadas atividades realizadas durante a privação da liberdade. ... ()
