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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.5800

1 - TJMG Denúncia. Narração de forma genérica a participação de cada agente. Possibilidade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.


«Pode a denúncia narrar de forma genérica a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo.... ()

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