1 - STJ Porte ilegal de arma. Promotor de Justiça. Pena. Incidência da causa de aumento. Necessidade de registro da arma e impossibilidade de porte de arma de uso restrito das forças armadas. Lei 9.437/97, art. 10, § 4º.
«O § 4º, do Lei 9.437/1997, art. 10 não condiciona que a causa de aumento de pena seja determinada pela prática do delito em razão da função ou de o agente ter se valido do fato de ser servidor público. Recurso ministerial que deve ser conhecido e provido, no sentido de que outra decisão seja proferida, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do Lei 9.437/1997, art. 10. A circunstância de o réu ser Promotor de Justiça não o exime do registro da arma que pretende portar e nem mesmo o autoriza a portar instrumento de uso proibido ou restrito pela lei.... ()
