1 - STF Direito tributário. Compatibilidade do Decreto 332/1991 com a Lei 8.200/91. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/03/2009.
«No caso em exame, a suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa aos preceitos invocados, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
