1 - TJSP Administrativo. Ação anulatória. Prefeitura. Ordenação de anúncios. Autos de multa. Nulidade. Inexistência.
«As fotos que embalaram os autos de multa por violação às normas de ordenação dos anúncios no Município de São Paulo foram tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal, sendo que foram lavrados pelas autoridades competentes - Não houve também cerceamento de defesa, pois dos autos constam expressamente os prazos de impugnação e as medidas a serem tomadas - Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da 13.525/2003 - Dá-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.... ()
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2 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Ordenação de anúncios. Anulação de multas. Lei municipal 13.525/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
