1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Perda de qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.
«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 anos. Precedentes do TFR e do STJ.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.
«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 anos. Precedentes do TFR e do STJ.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.
«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 (sessenta) anos. Precedentes do TFR e do STJ.... ()
