1 - STJ Competência. Conflito. Pesquisa e exploração de jazida mineral. Indenização ao proprietário do solo. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização a ser paga ao proprietário do solo, decorrente de autorização para pesquisa e exploração de jazidas minerais.... ()
