1 - STJ Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... ()
