principio da proporcionalidade pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Pena exacerbada. Fixação do regime inicial menos severo. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Analisando a dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a pena-base demonstrou-se desproporcional, embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu justifique a imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.742.386 ac/m 2.733. S 27.05.2010. P 42 apelação criminal.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À NOVA REGRA DO CPP, art. 399, § 2º. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

5 - STF Servidor público. Administrativo. Demissão por ato de improbidade. Princípio da proporcionalidade. Pena menos severa. Lei 8.112/90, art. 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

«Embora o Judiciário não possa substituir-se a Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porem, não e o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela pratica de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts. 132, IV, da Lei 8.112/90, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportável na via estreita do «writ, conforme assentou o acórdão recorrido.... (Continua)