promessa de casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de promessa de casamento não demonstrada. Culpa do réu não evidenciada. Dano não comprovado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Namoro desfeito. Promessa de casamento não comprovada. Inexistência de ilícito passível de indenização. Ausência de prova conclusiva dos reais e efetivos prejuízos experimentados. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJPR Responsabilidade civil. Dote. Mulher agravada em sua honra. Sedução com promessa de casamento. Condenação, mesmo considerando-se a igualdade constitucional entre os sexos e a atual emancipação feminina. CF/88, art. 5º, I. CCB, art. 1.548, III. (Cita doutrina).

6 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Família. Rompimento de noivado. Dano moral e material decorrentes de alegado desvirginamento da Autora, mediante sedução, com promessa de casamento, bem como de rompimento do noivado. Prova insuficiente a demonstrar os fatos alegados. Ação proposta após 5 anos de namoro, que culminou, com convivência entre as partes, durante certo período. Inocorrência de qualquer dano indenizável. CF/88, art. 5º, V e X.

«O rompimento de noivado, ainda quando comprovada sua existência, não gera, por si só a obrigação de indenizar, o que só ocorre em caso de ter ocorrido danos, devidamente comprovados. Improcedência da ação.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.

«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)