1 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.
«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... ()
