protesto de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória. Alegação que o protesto de cheques não poderia ser formalizado após o prazo de 07 meses contados de sua emissão. Ação parcialmente procedente declarando a abusividade dos protestos. Protesto de cheque prescrito que não representa, por si só, dano moral. Dívida existente e admitida pelo devedor. Eventual irregularidade do ato cartorial que não tem força para gerar dano moral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória e condenatória. Pedido de cancelamento de protesto de cheques prescritos. Inadmissibilidade. Prova inequívoca da possibilidade de lavratura de eventual sentença favorável ao postulante e da reversibilidade da medida em caso de concessão. Inexistência. Quirógrafos que embora prescritos representam a dívida, aptos a instruir ação monitória. Observância. Ausência do «fumus boni juris. Hipótese. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de cheques. Títulos apresentados ao tabelionato pela Instituição Financeira, que os adquiriu em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Pagamento do débito diretamente à pessoa do endossante, sem resgatar as cártulas. Inalterabilidade da validade. Assunção do risco de «pagar mal. Protestos que configuraram exercício regular de direito do Banco-endossatário. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Fraude praticada por terceiros. Protesto de cheques e inscrição em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do comerciante. Discussão quanto ao valor da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação objetivando cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Subsistência da dívida ante a possibilidade de manejo de ação cambial. Dano moral não caracterizado. Precedente da terceira turma. Cheque prescrito. Crédito. Prescrição. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, diante da atividade desenvolvida pela apelante. Danos morais. Valor. Indenização fixada em valor compatível com o evento. Improvimento do apelo e prestígio da sentença.»... (Continua)

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de protesto de cheques cumulada com pedido de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Efeitos da revelia mantidos. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Fundamento inatacado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Emissão do título não contestada, nem atribuída a existência de defeito de forma. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao terceiro, que nele não interveio, de boa-fé e legítimo portador de cheque emitido e beneficiário atual, mesmo que recebida a cártula, por tradição manual ou simples tradição, e não por regular endosso. Revogação, contra-ordem ou sustação de pagamento, pelo emitente, por desfazimento do negócio subjacente, não implica desconstituição do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer fato concreto que autorize o reconhecimento de ter o portador agido de má-fé ao receber o cheque. Admissível o protesto de cheques válidos e exigíveis, quando não pagos no vencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.