1 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... ()
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2 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Petição inicial instruída com o contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária - «hot money - VEMAQ. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... ()
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3 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão declaratória e a planilha de custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... ()
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4 - STJ Ação monitória. Documento hábil. Prova escrita. Conceito. Ausência de liquidez e certeza. Ausência que não afasta a monitória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Como assentou o STJ, para a monitória, «não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, valendo os embargos para discutir os valores cobrados (REsp 437.638/RS, 4ª Turma, Rel.: o Min. Barros Monteiro, DJ de 28/10/02; no mesmo sentido: REsp 489.884/MG, 3ª Turma, Rel.: o Min. Castro Filho, DJ de 3/11/03). Na verdade, não é possível afastar o cabimento da monitória porque ausente a liquidez e a certeza do título (REsp 188.375/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 18/10/99; REsp 401.928/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 24/2/03).... ()
