1 - STJ Recurso especial. Provimento OAB 81/96. Violação. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A alegação de ofensa ou negativa de vigência de resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização desta via processual, nos termos do CF/88, art. 105, III, a. Assim, não merece ser conhecido o recurso especial no que tange à dita ofensa aos arts. 1º, do Provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB, e 7º, I, da Resolução 2/94.... ()
