1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Servidor público. Gari. Queda de veículo coletor de lixo em virtude de frenagem brusca. Verba fixada em R$ 10,000.00. Prova. Regras da experiência. Honorários advocatícios arbitrados em 10%. CPC/1973, art. 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Prova dos autos (documental e testemunhal) inconteste de que os garis cumprem o percurso sobre a carroceria aberta do automóvel. Ausência de condições mínimas de segurança no desempenho do trabalho de coleta de lixo. Regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do município (CF/88, art. 37, § 6º) por infringência às normas de segurança do trabalho. Lacerações múltiplas e fratura grave de coluna em virtude do infortúnio ocorrido gerando readaptação das funções do autor. Permanência do trabalhador em auxílio-acidente por 90 dias. Causas, circunstâncias e efeitos do acidente de trabalho que, associadas à perturbação psicológica do servidor acidentado, determinam o reconhecimento de dano moral na espécie. Arbitramento pelo juízo (r$10.000,00 – dez mil reais) em valor que se afigura razoável e proporcional não cabendo sua majoração na falta de exame pericial apto a determinar se o demandante sofreu sequelas em consequência do acidente. Acidente ocorrido por violação de normas de segurança do trabalho, aplicáveis por analogia à relação laboral existente entre o servidor e o município. Juros de mora que, por consequência, devem fluir a partir da citação e não do evento danoso ou da sentença diante do caráter contratual do vínculo existente entre o servidor público e a administração. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados (10% sobre o valor da condenação) com base nos parâmetros processual valorativos contidos no parágrafo 3º do art.20,CPC/1973. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial ao apelo autoral. Improvimento à apelação defensiva (adesiva).... ()
