1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.
«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... ()
