1 - TRT2 Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.
«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... ()
