1 - TJRJ Execução. Penhora. Receita diária. Igreja. Instituição religiosa. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, 655, 728. CF/88, art. 150, VI, «b.
«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de prova quanto ao que auferia de receita diária. Menos, ainda, que tivesse contratante certo que lhe assegurava, por contrato juntado, receita continuada e que em razão da parada do veículo para conserto, frustrou a expectativa de recebimento neste período. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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3 - STJ Execução. Penhora. Culto religioso. Igreja. Ausência de bens que garantam a execução. Penhora da receita diária. Excepcional possibilidade. CPC/1973, art. 649,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 728. CF/88, art. 150, VI, «b.
«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize, até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma prevista no CPC/1973, art. 678, parágrafo único, nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no CPC/1973, art. 728.... ()
