1 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre receita proveniente de aluguel. Legitimidade, independentemente de se tratar de receita não decorrente do objeto societário. Precedentes do STJ. Súmula 423/STJ. Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º.
«1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial. provido.... ()
